STJ:
QUARTA TURMA CONFIRMA ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS POR FRAUDE
‘A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes – negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.’
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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quarta-Turma-confirma-anula%C3%A7%C3%A3o-de-transfer%C3%AAncia-de-cr%C3%A9ditos-tribut%C3%A1rios-federais-por-fraude
TST:
CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DE EMPREGADO SÃO VÁLIDOS EM PROCESSO SOBRE HORAS EXTRAS
‘A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.’
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http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/cartoes-de-ponto-sem-assinatura-de-empregado-sao-validos-em-processo-sobre-horas-extras?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5
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