Notícias dos Tribunais – 171

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

STJ divulga mais 14 teses sobre processo administrativo disciplinar

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).

Essa é uma das 14 teses destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição do Jurisprudência em Teses. A ferramenta apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos, indicando os precedentes mais recentes até a data especificada no documento. Esta é a terceira edição com o tema Processo Administrativo Disciplinar.

Outra tese destacada define que a imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada pelo fato de ele compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Veja as 14 teses selecionadas:

1) A Lei 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos.
2) É possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no artigo 149 da Lei 8.112/1990.
3) As alegações de imparcialidade e de suspeição de membro da comissão processante devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação.
4) A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.
5) A simples oitiva de membro da comissão processante, de autoridade julgadora ou de autoridade instauradora como testemunha ou como informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal que envolva o investigado não enseja, por si só, o reconhecimento da quebra da imparcialidade.
6) Na composição de comissão de processo administrativo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado, não existindo óbice nas legislações que disciplinam a apuração das infrações funcionais.
7) Em regra, a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).
8) A participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual por prática de ato infracional.
9) A convalidação de atos, determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 388, não alcança aqueles produzidos no âmbito de processo administrativo disciplinar declarado nulo em razão da participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil estadual.
10) Compete ao Ministro de Estado da Educação a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a aplicação de penalidades previstas na Lei 8.112/1990 contra servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Pública Federal, por força do disposto nos Decretos 3.035/1999 e 3.669/2000.
11) O superintendente regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva superintendência.
12) A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar é legítima, nos termos da Lei 8.112/1990, já que a existência de comissão permanente para a apuração de faltas funcionais só é exigida para os casos determinados em lei.
13) Os policiais rodoviários federais se sujeitam às disposições da Lei 8.112/1990, que nada dispõe sobre a necessidade de ser permanente a comissão que conduz o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.
14) A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da Lei 4.878/1965, que exige a condução do procedimento por comissão permanente de disciplina.

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Supremo Tribunal Federal (STF)

 

Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) sustenta que a Medida Provisória 907/2019 limita o direito de propriedade dos autores.

A medida provisória que extinguiu a cobrança de direitos autorais sobre a execução de músicas em quartos de hotel e cabines de navios está sendo novamente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) questiona a MP 907/2019 por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6307. Editada pelo presidente da República Jair Bolsonaro no fim de novembro do ano passado para impulsionar o turismo, a norma altera dispositivos da Lei 9.610/1998 para extinguir a cobrança de direitos autorais nesses ambientes.

Segundo o Ecad, não estariam presentes os requisitos de relevância e urgência exigidos no artigo 62 da Constituição Federal para a edição de medida provisória. “O minúsculo significado econômico que os direitos autorais em causa representam sobre o valor das diárias revela também que não há urgência a justificar que se atalhe o processo legislativo ordinário, com a edição de uma medida provisória”, argumenta.

O Ecad também aponta ofensa ao artigo 5º, inciso XXVII, do texto constitucional, que garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Segundo o autor da ADI, o estabelecimento hoteleiro cobra uma remuneração, e não há razão plausível para que os titulares dos direitos que são assim explorados deixem de ser remunerados por sua utilização.

A ADI foi distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber. Há pedido de liminar para suspender a eficácia do artigo 1º da MP 907/2019 até o julgamento do mérito.

VP/AS//CF

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6/1/2020 – OAB questiona medida provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de cruzeiro

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Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)

O tema em discussão é um acordo entre Brasil e EUA usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados fora do país.

Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo de inscrições para os interessados em participar da audiência pública que o Supremo Tribunal Federal realizará para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. A audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, está prevista para o dia 10/2. As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico adc51@stf.jus.br. Os interessados devem indicar os pontos que pretendem abordar e a qualificação do especialista ou da entidade que será representada.

Os participantes são escolhidos com base em critérios de representatividade, especialização técnica, conhecimento sobre o tema e garantia de pluralidade de opiniões, buscando-se sempre a paridade dos pontos de vista a serem apresentados nas discussões. A relação final dos habilitados deve ser divulgada na próxima segunda-feira (3). Na audiência, cada especialista habilitado terá 10 minutos para apresentar suas considerações.

Ação

O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). O objeto é a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Esse acordo, promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, permite o acesso a dados fornecidos por provedores internacionais para investigações criminais que envolvam pessoas, bens e valores situados fora do Brasil. Segundo a associação, no entanto, vários tribunais brasileiros requisitam as informações às empresas brasileiras afiliadas aos provedores.

Segundo o relator, o tema é extremamente complexo e requer o embasamento trazido por especialistas no assunto. Na avaliação de Gilmar Mendes, é necessário colher depoimentos que contribuam com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre a obtenção de informações privadas dos usuários pelos provedores de internet.

Transmissão

A audiência está prevista para/2, às 9h, e será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

AR//CF

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8/11/2019 – Audiência pública discutirá controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior

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