Superior Tribunal de Justiça (STJ)
STJ reajusta custas judiciais e atualiza regras de gratuidade
Além disso, o normativo prevê que a gratuidade concedida na ação principal se estende à exceção de suspeição, à exceção de impedimento e aos embargos de divergência.
A atualização da tabela de custas acontece anualmente e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção dos valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Clique aqui para ler a resolução.
Concelho Nacional de Justiça (CNJ)
TI de tribunais recebe treinamento para atuarem no PJe
Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o treinamento tem por objetivo dar condições para que os técnicos possam apoiar a correção e aprimoramento contínuo do sistema, de maneira distribuída e colaborativa. “Estamos capacitando o corpo técnico dos tribunais que estão implantando ou que pretendem implantar o PJe. A ideia é que eles possam fazer a manutenção e as melhorias que precisarem em seus tribunais de origem”, explica o chefe de divisão da Gestão de Sistemas Corporativos do CNJ, Thiago Vieira. “Está sendo muito positivo, por que estamos vendo a alta capacidade técnica dos programadores.”
O PJe é a plataforma digital de tramitação de processos judiciais para atender as necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário (Justiça Militar da União e dos estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). O sistema gratuito permite a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual, assim como o acompanhamento do processo judicial, independentemente de onde ele tramita.
A versão atual do PJe (2.1) se caracteriza pela agregação de novas tecnologias e arquitetura bastante diferenciada em comparação com as versões anteriores. Porém, grande parte do código da aplicação está mantida em uma tecnologia denominada “legacy”, responsável pelo atendimento da maioria das funcionalidades existentes.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Laboratório de Inovação Financeira lança publicação para estimular emissões de títulos no mercado alinhadas ao desenvolvimento sustentável
Iniciativa, com colaboração da CVM, analisa e orienta sobre atratividade dos títulos de dívida para emissores e investidores
O Laboratório de Inovação Financeira (LAB), iniciativa que conta com atuação da CVM, disponibilizou nova publicação em seu site: Títulos ODS – Comprometimento com o Desenvolvimento Sustentável.
O material foi elaborado pela equipe do Grupo de Trabalho (GT) Instrumentos Financeiros e Investimento de Impactos e tem como objetivo estimular o interesse de emissores e investidores em títulos de dívida alinhados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), pavimentando o caminho para as primeiras emissões baseadas em Títulos ODS no Brasil.
Conteúdo da publicação
Veja os assuntos abordados no material:
- Indicação dos ODS
- Instrumentos para financiar os ODS
- Emissões de dívida alinhadas ao desenvolvimento sustentável
- Estatísticas do volume de emissões
- Princípios da ICMA* (International Capital Markets Association) aplicados aos Títulos ODS
- Atratividade dos Títulos ODS para investidores e emissores
- Exemplos de cinco frameworks estabelecidos para Títulos ODS (HSBC; BBVA; FMO; Telefonica; e Bancoldex)
- Desenvolvimento de Títulos ODS no Brasil
* A ICMA é uma organização autorregulada formada por participantes do mercado de capitais. Para mais informações, acesse: https://www.icmagroup.org/green-social-and-sustainability-bonds/(link para site externo)
Acesse a publicação!(link para site externo)
Sobre o LAB
Fórum de interação multissetorial criado pela CVM, Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tendo, ainda, parceria com a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH. A iniciativa reúne representantes do governo e da sociedade para promover as finanças sustentáveis no país.
O LAB busca promover soluções inovadoras de financiamento para alavancar recursos privados para projetos com impacto social e/ou ambiental e contribuir para o cumprimento das metas brasileiras associadas aos ODS (Agenda 2030) e dos compromissos para o enfrentamento dos riscos de mudança climática (Acordo de Paris).
Outras publicações
No site do LAB, você pode conferir outros materiais produzidos pelo fórum, que envolvem sandbox regulatório, instrumentos financeiros sustentáveis, métricas para avaliação socioambiental e relatório sobre emissores e investidores sobre títulos verdes no Brasil. Acesse!(link para site externo)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
STF suspende decisão do TST sobre plano de saúde dos Correios
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que suspendia uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em um caso de dissídio de greve dos Correios caiu. Nesta quinta-feira (23/1), o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, sustou os efeitos da decisão até o trânsito em julgado do dissídio coletivo de greve.
A questão envolve o plano de saúde dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Em outubro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST havia definido que a estatal arcaria com os custos dos planos de saúde na proporção de 70%, enquanto os titulares pagariam os 30% restantes.
Em novembro, no entanto, o ministro Dias Toffoli deu uma liminar suspendendo a decisão do TST, por entender que ela havia ultrapassado os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho. Assim, a coparticipação no plano de saúde passou a ser distribuída igualmente entre a empresa e os funcionários (50% para cada).
Na semana passada, o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, decidiu, também por meio de liminar, suspender a liminar de Toffoli e voltar à proporção de cobrança inicial, de 70% para empresa e 30% para empregados.
Foi essa liminar que o Supremo derrubou, agora com efeitos até o trânsito em julgado do dissídio de greve.
SL 1.264
1000662-58.2019.5.00.0000
0001253-68.2018.5.10.0008
Portais do TST e do CSJT ficarão indisponíveis nos dias 25 e 26/1
Os portais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estarão indisponíveis das 8h de sábado (25) às 18h de domingo (26), em razão dos serviços de substituição dos componentes centrais da rede de dados, com o desligamento do datacenter. O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones e os pontos biométricos também estarão indisponíveis. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
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