Supremo Tribunal Federal (STF)
Supremo veda corte de repasses e redução salarial por desrespeito à LRF
É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver reajustes de gastos na hipótese em que a realização da receita não puder comportar o cumprimento do estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais. O corte de salários previsto por desrespeito à lei também é inconstitucional.
Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento de dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Restava o voto do ministro Celso de Mello, decano da corte e que estava afastado por licença médica quando a matéria foi discutida pelo Plenário pela última vez. Presidente, o ministro Dias Toffoli rearranjou a pauta para permitir sua participação.
O posicionamento do decano foi, de fato, primordial, porque definiu o desempate no julgamento quanto à constitucionalidade de dois artigos. Ao todo, oito ações tramitaram no STF quanto a dispositivos da LRF. O caso contava com decisão liminar concedida pela corte ainda em 2002, quando da interposição de algumas das ações.
Corte de repasses
Diz o artigo 9º da LRF que, se ao final de um bimestre, identificar-se que a receita recolhida não vai comportar o cumprimento do estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, “por ato próprio e nos montantes necessários”, limitar sua movimentação financeira. O prazo é de 30 dias.
Caso não façam essa adequação de bom grado, é o parágrafo 3º que autorizaria ao Poder Executivo “limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesta quarta, Celso acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, para fixar maioria de seis votos pela inconstitucionalidade do artigo.
Isso significa que, independentemente da arrecadação pelo governo, se Legislativo, Judiciário e Ministério Público, por ato próprio, não limitarem a verba, continuarão recebendo os mesmos valores a que originalmente teriam direito. Na prática, impede que o Executivo dilua os efeitos da crise fiscal.
Redução de salário
O decano da corte divergiu do relator quanto à constitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23. A LRF institui limites percentuais para o gasto da arrecadação com pessoal. O artigo contestado impõe que, ultrapassados esses limites, o percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
A forma para esse enxugamento está disposta nos parágrafos. O parágrafo 1º indica “extinção de cargos e funções ou redução dos valores atribuídos a eles” e foi considerado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, apenas para “obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido”.
O parágrafo 2º permite “redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”. Este foi considerado integralmente inconstitucional pela maioria, confirmando cautelar concedida anteriormente.
ADI 2.238
Polícia científica pode ser autônoma, mas sem status de órgão de segurança, diz STF
Ao estabelecer a existência da polícia técnico-científica, o legislador estadual pode defini-la de maneira autônoma e independente, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e dispostas no artigo 144 da Constituição Federal. Mas desde que isso não signifique sua equiparação a órgão de segurança pública.
Com esse entendimento, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu parcial procedência a ação direita de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme ao termo “polícia científica”, presente no artigo 50 da Constituição Estadual do Paraná. A decisão afasta “qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública”.
O julgamento havia sido paralisado em novembro de 2014 por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017. Sucessor na cadeira, o ministro Alexandre de Moraes retomou o caso com a leitura do voto. A decisão se deu por maioria em que prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Originalmente, o caso foi julgado em conjunto com a ADI 2.616, na qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional paranaense 10/2001, que acrescentava a polícia científica no rol de órgãos de segurança pública. À época, a corte entendeu que o texto feria o artigo 144 da Constituição Federal, que é restritivo: estabelece as polícias federal, civil e militar.
O ADI julgada nesta quarta também contestou — “inteligentemente”, segundo relator — o artigo 50 da Constituição Estadual em sua forma original, que estabelece uma polícia científica “com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos de carreira da classe mais elevada, na forma da lei”.
O que é autonomia e subordinação?
Todo o plenário concorda quanto à necessidade de a polícia científica ser autônoma e independente, de forma que possa trabalhar na produção de laudos periciais e exames sem submeter-se a delegados e policiais, como ocorria durante a ditadura. Para o relator, a aplicação da interpretação conforme, afastando o caráter de órgão de segurança pública, resolve a questão.
Abriu a divergência, ainda em 2014, o ministro Luís Roberto Barroso, que entende que a polícia científica pode e deve ser autônoma e independente, porém dentro da estrutura de um dos órgãos de segurança pública estabelecidos pela Constituição Federal. Normalmente, ela se enquadra junto à polícia civil.
“Não houve criação, por parte da Constituição Estadual do Paraná, dessa polícia ou desse órgão. O que se fez para garantir a autonomia e a independência de atuação foi constitucionalizar o princípio, a ideia de autonomia. Sem qualquer criação de cargo, de estrutura”, disse o ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o relator.
O ministro Luiz Fux levantou a questão. “Autonomia e independência são antinômicas com o fato de pertencer à polícia civil. Com autonomia, a polícia científica pode vir a atuar em contraste com as outras polícias. A polícia civil pode pedir uma perícia e ela dizer ‘não vou fazer porque sou autônoma, independente e acho que essa perícia não é necessária’. Isso deveria ficar bem claro”, destacou.
“Por isso a interpretação conforme para não considerar órgão de segurança pública”, respondeu o ministro Dias Toffoli. Na sequência, o ministro Alexandre de Morais exemplificou estados em que esse formato é praticado e resumiu: “a polícia científica é órgão auxiliar autônomo”.
“Acho estranho sustentar a ideia de que a polícia técnica não integre o aparato da segurança pública em geral; me parece que é da natureza dela. Tem que ser autônoma, porque realiza procedimento investigatório sem subordinação ao delegado do caso. Mas ela não é gênero à parte. A Constituição Federal só prevê a PF, civil e militar. Não prevê uma científica. Ela pode e deve ser autônoma, mas dentro da estrutura da secretaria de segurança pública, no mínimo”, disse o ministro Barroso.
Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski seguiu o relator e fez esclarecimento. “O que o legislador estadual quis dizer é que carreira da polícia cientifica não se confunde com a carreira da civil”, afirmou. Por isso, não se trata de órgão autônomo.
Nova divergência
O voto do ministro Luiz Edson Fachin abriu terceira linha de divergência, segundo a qual os estados detêm plena autonomia para legislar sobre determinada matéria caso competência não tenha sido exercida pela União. “Podem garantir autonomia a seus institutos de criminalística, e podem integrá-los aos demais órgãos de segurança pública sem que isso importe em ofensa material à Constituição Federal”, apontou.
Ao fim, prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A divergência aberta pelo ministro Barroso foi seguida pelo ministro Luiz Fux. E ficaram vencidos ao considerar improcedente a ADI os ministros Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio.
ADI 2.575
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
5ª Turma do STJ afasta insignificância em caso de danos aos cofres públicos
O princípio da insignificância não pode ser aplicado em caso de crime que causa prejuízo aos cofres públicos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de Habeas Corpus de um médico de hospital vinculado à Universidade do Rio Grande do Sul que está preso sob a acusação de estelionato qualificado.
Segundo a acusação, entre 2014 e 2015 o médico, junto com outros profissionais de saúde, registrou seu ponto e se retirou do hospital sem cumprir a carga horária. No pedido de Habeas Corpus, a defesa alegou que a acusação do Ministério Público Federal, mesmo citando o período em que o crime teria ocorrido, não apontou objetivamente o momento da obtenção da vantagem indevida, nem descreveu concretamente qual foi o prejuízo causado ao erário.
Além disso, a defesa também alegou que o processo administrativo aberto pelo hospital concluiu não ter havido danos aos cofres públicos porque a jornada de trabalho foi cumprida em horário diferente do registrado no ponto.
O colegiado do STJ, porém, denegou o Habeas Corpus, determinando, assim, o prosseguimento da ação penal. O relator do HC, ministro Joel Ilan Paciornik, concordou com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao julgar o pedido de trancamento do processo, concluiu que a denúncia do MPF descreveu concretamente o recebimento de vantagem ilícita pelo médico, consistente na remuneração sem o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida para o servidor público federal.
O relator afirmou ainda que a denúncia apresentou documentos que permitem cálculo do prejuízo ao erário e que o resultado favorável ao réu no processo administrativo disciplinar não afasta a possibilidade de recebimento da denúncia na esfera penal, em razão da independência dessas instâncias.
Em seu voto, Paciornik destacou que a jurisprudência do STJ não tem admitido a incidência do princípio da insignificância (inspirado na fragmentariedade do direito penal) no caso de prejuízo aos cofres públicos, por entender que existe maior reprovabilidade da conduta criminosa.
“Incabível o pedido de trancamento da ação penal sob o fundamento de inexistência de prejuízo expressivo para a vítima, porquanto, em se tratando de hospital universitário, os pagamentos aos médicos são provenientes de verbas federais”, argumentou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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HC 548.869
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