Supremo Tribunal Federal (STF)
Atentar contra o Judiciário é atacar a democracia, diz ministro Dias Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta segunda-feira (8/6) que a Corte seguirá vigilante contra ataques ou ameaças ao Poder Judiciário. A declaração foi feita durante o lançamento de um manifesto em favor da democracia e da Justiça encabeçado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
“Atentar contra o Poder Judiciário, contra o Supremo Tribunal Federal ou contra os seus ministros é atentar contra a própria democracia e contra todos os avanços até aqui alcançados”, disse Toffoli durante a videoconferência.
“Por outro lado”, acrescentou, “defender o Judiciário e o Supremo — como está sendo feito, por meio deste manifesto —, é defender a democracia, as liberdades, os direitos e todas as conquistas alcançadas à luz da Constituição de 1988”.
O documento, dirigido ao presidente do STF e demais ministros da Corte, foi assinado por representantes de mais de 200 entidades. O texto ressalta a necessidade da autonomia e da independência dos poderes e repudia os ataques direcionados ao STF. Além de Toffoli, o ministro Alexandre de Moraes também participou da videoconferência de entrega do manifesto.
De acordo com Toffoli, o Supremo pode ser alvo de críticas, assim como de propostas de alteração de composição e reestruturação do Judiciário, desde que isso ocorra por meio de emendas constitucionais adequadas.
“O que não tem cabimento são as manifestações atentatórias contra o estado democrático de direito, no sentido de se fechar o STF e de se demitir 11 ministros do Supremo”, afirma.
Ao falar do presidente Jair Bolsonaro, Toffoli disse que algumas atitudes “têm trazido dubiedade”. “Essa dubiedade impressiona e assusta a sociedade brasileira e a comunidade internacional das nações, também a economia internacional. Precisamos de paz institucional e de prudência”.
Coronavírus
Durante a sua fala, Toffoli aproveitou para comentar a crise causada pelo novo coronavírus. O ministro lembrou o fato de o país já ter registrado 36 mil mortes e que um brasileiro morre por minuto em decorrência da epidemia.
“Os números, por si só, não dão conta da dimensão do drama que estamos vivendo. As vítimas tinham nomes, histórias, projeto de vida, familiares e amigos, os quais agora vivem a dor do luto. Em nome do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, expresso nossos sentimentos e nossa solidariedade aos familiares e aos amigos de cada uma das vítimas”.
Por fim, Toffoli falou que todos os agentes públicos devem tratar os dados referentes à Covid-19 com transparência e destacou o papel da imprensa na divulgação de informações sobre o andamento da doença.
“A transparência, o dever de prestar contas e a responsabilidade —mandamentos constitucionais e valores republicanos fundamentais —, formam, por seu turno, os vetores das ações de todos os agentes públicos. Temos uma imprensa livre, independente e atuante, que amplia as fronteiras da informação. Vimos hoje, por exemplo, a realização de uma parceria colaborativa entre diversos veículos de comunicação para dar transparência aos dados da pandemia no país”.
A fala faz referência a uma parceria entre os jornais O Estado de S. Paulo, Extra, Folha de S. Paulo, O Globo, G1 e UOL. Os veículos irão dividir tarefas e compartilhar informações a respeito do número de mortos e infectados pela Covid-19.
A iniciativa foi feita depois de o Ministério da Saúde ter alterado o formato de divulgação de dados sobre o coronavírus. De início, a pasta alterou o horário de publicação dos relatórios diários, passando a lançar o balanço mais tarde. Posteriormente, o ministério passou a sonegar dados sobre a evolução do coronavírus no país.
Clique aqui para ler o manifesto
Veja a cerimônia de entrega do manifesto:
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Forças-tarefa do CNJ apoiam implantação remota do SEEU em todo o país
Para garantir a expansão nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) até o final de junho, conforme previsto na Resolução 304/2019, o Conselho Nacional de Justiça está criando estratégias de apoio aos tribunais considerado o momento de epidemia da Covid-19. As ações envolvem adequação de estratégias e mobilização de servidores para auxiliar tribunais de forma remota, além de realização de capacitações online para utilização do sistema.
Já são mais de um milhão de processos tramitando de forma unificada, número que deve ultrapassar dois milhões de processos com 100% de processos implantados. Ação priorizada na gestão do ministro Dias Toffoli, o SEEU é uma ferramenta integrada que permite melhor gerenciamento dos processos penais de forma unificada em todo o país, segundo o CNJ.
Desde março de 2019, considerados tribunais da justiça estadual e da federal, 31 cortes firmaram o compromisso de utilização do SEEU — nove já tem seus processos 100% integrados e 17 já estão em fase de implantação acima de 94%. Devido ao contexto da pandemia, a implantação do SEEU em São Paulo, Santa Catarina e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região passa por readequação de estratégias.
Nesta semana, para apoiar quatro tribunais que estão em fase final de implantação — Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — o CNJ está organizando força tarefa virtual envolvendo 51 servidores de 11 tribunais. Em junho, estão programadas outras capacitações para reforçar a implantação da ferramenta, o que inclui a otimização de etapas de cadastramento, implantação e juntada de documentos.
O CNJ também está orientando tribunais quanto ao saneamento das informações dos processos constantes no SEEU como etapa fundamental para o funcionamento adequado do sistema.
Capacitação
Além de apoiar as etapas finais de implantação, o CNJ aposta na capacitação de magistrados, servidores e outros atores do sistema de Justiça para utilização do SEEU no contexto da pandemia. Já foram realizados sete webinários voltados a tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil durante os meses de abril e maio, totalizando mais de 200 participantes.
Desde o início das forças-tarefa de implantação em março de 2019, mais de 6,5 mil pessoas foram habilitadas para melhor aproveitamento do sistema, sendo grande parte de forma remota.
Histórico
Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o SEEU foi adotado como política judiciária pelo CNJ em 2016, por meio da Resolução CNJ 223/2016, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual. O SEEU foi escolhido como melhor ferramenta de gestão de processos de execução penal disponível no país naquele momento a partir de votação entre tribunais. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
CNJ comemora 15 anos com protagonismo na gestão da crise da Covid-19
No ano em que comemora o seu 15º aniversário, o Conselho Nacional de Justiça enfrenta um dos maiores desafios desde sua criação, em 2005: a coordenação da resposta do Poder Judiciário do Brasil à epidemia da Covid-19. E o órgão tem se saído muito bem nessa missão, como provam os bons números da Justiça brasileira nesse período dramático.
completa 15 anos neste mês de junho
Coube ao CNJ instituir na quarentena o trabalho remoto extraordinário para as atividades judiciais, com a realização de audiências, sessões e reuniões por videoconferência. Além disso, a Resolução 313/2020 estabeleceu a destinação de recursos provenientes de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária para a compra de leitos, medicamentos e produtos de apoio aos profissionais da saúde, como respiradores, máscaras, aventais, luvas, óculos de segurança e kits para teste.
Entre 16 de março e 31 de maio, o Judiciário destinou mais de R$ 340 milhões ao combate à epidemia da Covid-19. E outros números impressionantes surgiram desde a entrada em vigor da Resolução 313: foram produzidos 4.930.897 de sentenças e acórdãos, o que inclui as sentenças de primeiro grau e as decisões terminativas e acórdãos de segundo grau nos tribunais, sem falar nos 12,5 milhões de despachos expedidos e 7,7 milhões de decisões tomadas em processos em curso.
História
Criado na Reforma do Judiciário, o CNJ nasceu no dia 14 de junho de 2005 com o objetivo de dar mais transparência à Justiça brasileira e atuar em áreas de grande interesse da sociedade, como o combate à violência contra a mulher, a conciliação, a mediação, as políticas públicas no sistema carcerário e o incentivo à adoção. Outra preocupação do órgão é o desenvolvimento tecnológico do Judiciário, buscando a implantação de políticas inovadoras para garantir a razoável duração dos processos judiciais e administrativos.
A Corregedoria Nacional também exerce um papel fundamental na evolução da Justiça no país. Cabe a ela, em parceria com as corregedorias estaduais, receber as reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, mas não apenas isso. Trata-se de um órgão gestor que identifica falhas e propõe soluções e boas práticas para alcançar a modernização das atividades administrativas e jurisdicionais.
“Não se pode viver nem conviver bem em sociedade sem se ter, como orientação, princípios baseados na justiça, na equanimidade, na ética e na criativa busca por estratégias de resolução de antigos e novos conflitos, de forma harmônica. O Poder Judiciário não apenas opera na resolução ou na síntese imediata dos conflitos, mas também tem olhos nos benefícios que o futuro permite que prosperem por meio de sua atuação. O Poder Judiciário lida, portanto, com o equilíbrio e a pacificação social”, declarou o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Locador pode atualizar valor de aluguel após melhorias feitas pelo locatário
A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual melhorias feitas pelo locatário, com autorização do locador. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para permitir ao proprietário de um hospital aumentar o valor do aluguel com base em obras feitas pelo inquilino.
O caso, que tramita na corte desde 2013, foi definido após voto-vista do ministro Herman Benjamin, em sessão por videoconferência. A decisão foi tomada por maioria, com base no voto da relatora dos embargos, ministra Nancy Andrihi.
O objetivo da imobiliária, autora da ação, é elevar o valor do aluguel de R$ 63.945,60 para R$ 336.932,80 mensais, com base no incremento da área edificada, que aumentou cinco vezes. A construção foi feita pelo locatário, com autorização expressa do locador.
Ao seguir a relatora, o ministro Herman Benjamin encampou a tese segundo a qual, em sede de ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, inclusive decorrente de benfeitorias realizadas pelo locatário, pois essas são incorporadas ao domínio do locador, proprietário do bem.
A maioria entendeu que, se o valor original fosse mantido, o pagamento seria inferior ao verdadeiro potencial do bem. Isso faria o locador perder a possibilidade de auferir todos os frutos possíveis a partir do próprio bem.
Ficaram vencidos os ministros Humberto Martins e Luís Felipe Salomão, que votaram por não conhecer dos embargos de divergência. Eles entenderam que não há similitude fática entre a tese embargada e os acórdãos paradigmas trazidos no recurso.
EResp 1.411.420
Luciano Aragão Advocacia Empresarial é o novo parceiro da ConJur
O escritório Luciano Aragão Advocacia Empresarial, com sede na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, é o novo parceiro da ConJur.
Há 20 anos, a “casa do empresário” conta com uma equipe especializada, que atua em todo Brasil, seja em parceria com escritórios locais ou por meios próprios. Mais do que defesas em processos, a banca atua na gestão do risco jurídico da atividade econômica da sua empresa.
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