Conselho Nacional de Justiça (CNJ)X Fonamec debaterá conflitos com prestadores de serviços públicos
Estão abertas as inscrições para o X Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), que será realizado entre os dias 25 e 27 de março, em Maceió (AL). Neste ano, o foco do encontro é a discussão sobre conflitos entre consumidores e prestadoras de serviços públicos.
“Percebemos que esse tipo de conflito é recorrente e em grandes proporções. Queremos debater, buscar cases e apresentar alternativas de solução sem ser pela via judicial”, explicou o presidente do Fonamec e juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Alexandre Lopes de Abreu. Além dos conflitos nas relações de consumo, serão debatidos ainda o impacto das ferramentas digitais no atendimento aos consumidores de serviços públicos. Durante o evento, os participantes vão elaborar ainda propostas legislativas para melhorar essa relação entre usuários e concessionárias.
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A palestra inicial, que ocorre no dia 25, será com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que falará sobre as ações e políticas do CNJ nas áreas de mediação e conciliação. Já o conselheiro Henrique Ávila, que preside a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, participa, no dia 26, do painel “O tratamento adequado dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do uso dos serviços públicos”. “É muito relevante que o Fonamec se ocupe deste tema, porque um dos maiores índices de judicialização se refere às demandas de consumo decorrentes da prestação de serviços públicos. A política de tratamento adequado de conflitos deve atingir principalmente demandas dessa natureza”, enfatizou o conselheiro.
Entre os demais assuntos que serão debatidos estão a regulação de serviços e conciliação no poder público, a questão das câmaras privadas e o tratamento das demandas presenciais e online e o acesso à ordem jurídica justa. No último dia, serão apresentadas cinco práticas de tribunais distintos, que servirão como casos passíveis de replicação.
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Sobre o Fonamec
O objetivo do Fórum é promover discussões e levantar boas práticas para aprimorar o exercício das funções desempenhadas por seus integrantes, buscando aperfeiçoar cada vez mais os métodos consensuais de solução de conflitos por meio do intercâmbio de experiências. Os encontros do Fonamec reúnem presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça dos estados, magistrados dirigentes dos centros de conciliação, coordenadores dos núcleos permanentes, promotores de Justiça, defensores públicos e advogados.
Nos primeiros dois anos de existência, o Fórum Nacional de Mediação e Conciliação destinou-se a sua organização institucional, além da edição de 56 Enunciados, os quais, aprovados pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e referendados pelo Plenário do CNJ, passaram a integrar a Resolução CNJ nº 125/2010 com caráter vinculativo. A norma instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A resolução definiu, entre outras medidas, a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e o incentivo ao treinamento permanente de magistrados, servidores, mediadores e conciliadores nos métodos consensuais de solução de conflito.
Supremo Tribunal Federal (STF)
STF recebe mais de 36 mil visitantes brasileiros e estrangeiros em 2019
O Programa STF de Portas Abertas proporciona aos interessados em conhecer a Suprema Corte um passeio pela história da Justiça Brasileira.
Grande parte dos visitantes é composta de estudantes de Direito em faculdades e universidades brasileiras, mas também há muito interesse dos estudantes de arquitetura, que recebem informações técnicas sobre os prédios – em especial o edifício-sede, projeto de Oscar Niemeyer erguido na época da construção de Brasília – fornecidas por servidores das áreas de arquitetura e engenharia do Tribunal. Outra solicitação específica é de alunos de Comunicação, interessados em conhecer os estúdios da TV e da Rádio Justiça.
Roteiro
Os visitantes chegam ao STF pela entrada do Anexo I. O programa tem início com uma breve apresentação sobre o que conhecerão durante o passeio. O grupo se dirige então ao túnel de acesso ao Edifício Sede, onde está localizado o Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, que abriga exposições temporárias. Atualmente, estão expostos no local objetos recebidos a título de presentes institucionais pelos ministros. Ainda no túnel, os visitantes podem ver quadros com as composições plenárias desde 1960 enquanto recebem informações sobre os critérios de escolha dos integrantes do Supremo.
Também integra o roteiro o Museu do STF, inaugurado em 1978, que reúne peças do mobiliário utilizado na antiga sede, no Rio de Janeiro, antes da transferência da capital para Brasília. No entanto, a maior parte do acervo cultural e artístico está distribuído por todo o prédio. No Hall dos Bustos estão representadas personalidades da história do país em peças de bronze, entre elas o jurista Rui Barbosa e o imperador Pedro I. Entre as peças, a escultura “A Justiça”, do artista Alfredo Ceschiatti, adorna a porta simbólica que dá acesso ao Plenário. A obra é a cabeça da estátua de mesmo nome localizada em frente ao prédio, na Praça dos Três Poderes. Das pinturas, o quadro “Os Bandeirantes de Ontem e de Hoje”, do artista plástico Massanori Uragami, traça um paralelo entre as bandeiras de Fernão Dias Paes Leme, os desbravadores da Transamazônica e a fundação de Brasília.
Os visitantes passam ainda pelo Salão Nobre, local de recepção de presidentes, reis, rainhas, primeiros-ministros, embaixadores e demais autoridades de países estrangeiros em visita oficial ao STF, e prosseguem pela galeria com peças de arte, medalhas e condecorações recebidas pelos ministros por autoridades visitantes. O ponto alto, no entanto, é a chegada ao Plenário da Corte, onde acontecem as sessões de julgamento, transmitidas ao vivo pela TV Justiça desde 2002. O local também abriga obras de arte como o painel de Athos Bulcão, formado por pequenos nichos triangulares exatamente iguais, e o Crucifixo de Alfredo Ceschiatti, que simbolizam respectivamente a justiça dos homens e a justiça divina. Na parte final do passeio, no Salão Branco, chama a atenção dos visitantes um dos cinco exemplares originais da Constituição Federal de 1988.
Novo museu
Em 2019, foi aprovado o projeto de expansão do museu. A iniciativa busca ampliar o acesso da sociedade ao acervo arquitetônico, artístico e histórico do Tribunal e dar visibilidade a outras ações e exposições que contribuam para a promoção da cidadania, da justiça e da compreensão da Constituição Federal. Com o redimensionamento, o museu terá área de aproximadamente 1,5 mil m², a partir da readequação dos espaços já existentes.
Serviço
As visitas são realizadas de segunda a sexta-feira no período da manhã (10h e 11h) e às segundas, terças e sextas-feiras à tarde (14h, 15h, 16h e 17h). O limite é de 30 pessoas por grupo, e o passeio dura aproximadamente uma hora.
As visitas às sessões de julgamento nas Turmas, às terças-feiras às 14h, e ao Plenário, às quartas e quintas-feiras no mesmo horário, requerem agendamento prévio pelas instituições de ensino.
Informações sobre o programa de visitações podem ser encontradas no Portal do STF.
Biblioteca do STF tem grande acervo para interessados no Direito
Com 129 anos de existência, a Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal possui aproximadamente 87,6 mil livros e materiais especiais (CD e DVD) e mais de 50 mil fascículos de periódicos nacionais e estrangeiros.
Criada junto com a instalação do STF em 1891, quando o Rio de Janeiro ainda era a capital do país, a biblioteca recebeu o nome de Ministro Victor Nunes Leal em 2001. A homenagem ao magistrado deu-se em razão do seu papel na sistematização das decisões predominantes do Supremo por meio das súmulas (verbetes editados com fundamento em decisões reiteradas sobre determinada matéria), das quais foi o grande idealizador.
O primeiro livro do acervo foi Avant Projet de Révision du Code Civil (1882), de François Laurent, doada pela família do ministro Piza e Almeida. A obra é um relatório elaborado pelo jurista, a pedido do ministro da Justiça da Bélgica em 1879, sobre a revisão do código civil do país. Orationi, do filósofo romano Cícero, datada de 1556, é a obra mais antiga da Coleção de Obras Raras da Biblioteca.
Histórico
Em 1960, com a transferência da capital federal para Brasília, a biblioteca foi instalada no edifício-sede do STF, na Praça dos Três Poderes. Em 1977, foi transferida para o terceiro andar, mas parte do acervo foi mantida no edifício anexo. Com a conclusão das obras do grande salão, no subsolo do edifício-sede, em 1982, foi possível a unificação de todo o acervo. Desde 1998, a biblioteca está no primeiro andar do Anexo II, onde ocupa uma área com cerca de 1,5 mil metros quadrados.
Em 22 de maio de 2003, ela recebeu o certificado de qualidade ISO 9001:2000 pelos serviços de atendimento às necessidades de informação de usuários internos e externos referente às pesquisas de doutrina jurídica e legislação. Segundo o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), foi uma das primeiras bibliotecas brasileiras a obter essa certificação.
Empréstimo de livro
O empréstimo de livros é facultado aos servidores do STF e a bibliotecas situadas no Distrito Federal mediante o cadastro na Seção de Referência e Empréstimo. Caso o material de interesse esteja emprestado, o interessado pode solicitar a reserva da obra. Para solicitar o empréstimo, é preciso preencher um formulário disponível no menu da biblioteca no site do STF.
Os usuários externos podem solicitar cópia de material bibliográfico. Para isso, devem preencher o pedido e enviá-lo para o correio eletrônico da Seção de Referência e Empréstimo (biblioteca@stf.jus.br). O bibliotecário separará o material e encaminhará as informações necessárias para o pagamento das cópias.
Serviço
A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal do STF funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, para o público externo, exceto em feriados nacionais ou forenses, e de 8h às 19h para o público interno. Até o final do recesso judiciário, no próximo dia 31, o funcionamento é das 13h às 18h para todos. O acervo da biblioteca é de livre acesso, e os usuários podem utilizar o espaço de estudo.
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Receita Federal
Termina amanhã (31/1) o prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional
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