CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Atos | Ementa |
| Decreto nº 10.289 de 24.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-A | Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. |
| Projeto de Lei nº 791, 2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19. |
| Portaria nº 133, de 23.3.2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. |
| Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – L | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.288 de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – J | Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. |
| Portaria nº 132, de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.03.2020 – Edição extra – K | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G | Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona. |
| Decreto nº 10.284, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G | Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 . |
| Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G | Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps. |
| Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H | Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
| Resolução nº 352, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 – Edição extra G | Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19. |
| Resolução nº 351, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 – Edição extra G | Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. |
| Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – C | Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
| Portaria nº 454, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – F | Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). |
| Portaria nº 683, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 | Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Deliberação nº 185, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 | Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. |
| Resolução nº 349, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 | Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências. |
| Portaria nº 126, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-E e republicado no DOU de Edição extra-D | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Portaria nº 125, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-B | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . |
| Resolução nº 777, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 | Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde |
| Resolução nº 776, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 | Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde |
| Resolução nº 851, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 | Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020. |
| Resolução nº 152, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 – Edição extra D | Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. |
| Portaria nº 7, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 – Edição extra B | Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. |
| Portaria nº 120, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Resolução nº 1.338, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 | Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências. |
| Resolução nº 17, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. |
| Resolução nº 348, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 | Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. |
| Resolução nº 347, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 | Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. |
| Instrução Normativa nº 1.927, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 | Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. |
| Resolução nº 17, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. |
| Portaria nº 30, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 17.03.2020 – Edição extra C | Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) |
| Portaria nº 5, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 17.03.2020 – Edição extra C | Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. |
| Portaria nº 373, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 17.03.2020 | Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). |
| Resolução nº 4.783, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 17.3.2020 | Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACP Conservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013. |
| Resolução nº 4.782, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 17.3.2020 | Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. |
| Instrução Normativa nº 21, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 17.3.2020 | Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) |
| Decreto nº 10.277, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – C | Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 . |
| Portaria nº 395, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – A | Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19. |
| Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra B | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. |
| Instrução Normativa nº 20, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra | Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19) |
| Resolução nº 453, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 | Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus. |
| Resolução nº 346, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 | Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus. |
| Portaria nº 356, de 11.2.2020 Publicado no DOU de 12.2.2020 | Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 79, de 4.2.2020 Publicado no DOU de 5.2.2020 | Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). |
| Instrução Normativa nº 19, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 | Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 Publicada no DOU de 10.2.2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.979, de 6.2.2020 Publicada no DOU de 7.2.2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| Portaria nº 188, de 3.2.2020 Publicado no DOU de 4.2.2020 | Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). |
PROJETOS DE LEIS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Diante do extenso número de PL’s segue o site para a consulta :
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/procorona/
SENADO FEDERAL – ATIVIDADE LEGISLATIVA
Diante do extenso número de atividade legislativa do Senado Federal referente ao COVID-19 segue o site para consulta:
http://www6g.senado.leg.br/busca/?portal=Atividade+Legislativa&q=COVID-19&p=1
ALERJ – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projetos sancionados pelo Executivo:
1999/20 – Sancionado, virou a Lei 8.769/20, que proíbe a majoração de preços sem justa causa e também a interrupção de serviços essenciais, como água, gás e energia elétrica por falta de pagamento. O texto permite o parcelamento dos débitos após o período de contingenciamento por conta da epidemia da Covid-19, e inclui no benefício Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples. A proposição também interrompe o prazo para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis – ITD –, e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.
2000/20 – Virou a Lei 8.770/20, que autoriza o Executivo a requisitar hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos. De acordo com a proposição, será garantido ao particular o direito de indenização posterior.
2001/20 – Transformado na Lei 8.771/20, que inclui o álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70% na cesta básica.
1998/20 – Lei 8.768/20, autoriza a concessão de bolsas-auxílio para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas. O projeto também autoriza a concessão de cestas básicas para essas famílias. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
1995/20 – Lei 8.767/20, que autoriza o cancelamento e reagendamento de passagens aéreas e pacotes de viagem sem taxas extras ou multas, de acordo com as condições da Agência Nacional de Aviação Civil. A medida cria também normas para o cancelamento ou reagendamento da locação de casas de festas e buffets. Pelo projeto, os locadores terão de devolver o dinheiro aos contratantes em até 90 dias, ou parcelado dentro do mesmo prazo.
2007/20 – Lei 8.772/10, autoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial, no valor de meio salário mínimo, a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.
1898/20 – Lei 8.766/20, autoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias, dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março e durante a epidemia da Covid-19.
1190/2012 – Lei 8.765/20, autoriza o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo do projeto é instituir novos horários de funcionamento e de atendimento dos órgãos públicos, para aliviar o impacto do horário de rush no sistema de transporte.
2011/2020 – Projeto limita a quatro unidades por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas descartáveis, máscaras e papel higiênico, entre outros.
PROJETOS DE LEIS NA ALERJ:
Diante do extenso número de PL’s segue o site para a consulta :
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO:
◆ Taxa. Área Pública. O Projeto de Lei n.° 1.714/2020 dispõe sobre a suspensão da cobrança da taxa de uso de área pública – tuap, em decorrência do surto de coronavírus – Covid-19 no Município do Rio de Janeiro. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/b0b1143792fe23550325853300508e67?OpenDocument
◆ Documentos Públicos. O Projeto de Lei n.° 1.715/2020 dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos municipais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do novo coronavirus (Covid-19). https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/896dff18db76b885032585330051a3ee?OpenDocument
◆ Propriedades Privadas. O Projeto de Lei n.° 1.716/2020 autoriza o Poder Executivo a requisitar e alugar propriedades privadas com o intuito de garantir a ampliação de espaços para ações de combate ao coronavírus e tratamento da população atingida. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/0539fb780b56c193032585330059c6ff?OpenDocument
◆ IPTU. Isenção Parcial. O Projeto de Lei n.° 1.720/2020 dispõe sobre a isenção parcial, em caráter excepcional, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da taxa de coleta domiciliar de lixo – TCL aos imóveis de estabelecimentos não residenciais impedidos de funcionar em decorrência de medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia de Covid-19 no Município do Rio de Janeiro. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/453bcad513240cde03258533006d2c5c?OpenDocument
◆ Máscaras Cirúrgicas. O Projeto de Lei n.° 1.722/2020 trata da produção de máscaras cirúrgicas para proteção contra o vírus Covid-19 para distribuição a todo cidadão do Município do Rio de Janeiro. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/9f770129a95c6bd2032585330055a48c?OpenDocument
◆ Medidas Econômicas. O Projeto de Lei n.° 1.724/2020 dispõe sobre medidas econômicas e de proteção social com a finalidade de minimizar os danos causados pela pandemia de coronavírus/Covid-19. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/4c3e1eab7d1eb4bb03258533005fc2d3?OpenDocument
◆ Pedágio. O Projeto de Lei n.° 1.726/2020 dispõe sobre a liberação da cobrança temporária de pedágio no âmbito do município do rio de janeiro para evitar o contágio de coronavírus entre motoristas e funcionários das concessionárias. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/e447818e47aba0530325853300738304?OpenDocument
◆ Estacionamento. O Projeto de Lei n.° 1.729/2020 estabelece trânsito livre e suspende a cobrança de tarifa de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde durante o período de emergência no âmbito do Município do Rio de Janeiro. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/1f050e0f0a3e37bf03258535006943d8?OpenDocument
◆ Prefeitura do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei n.° 1730/2020 dispõe sobre o regramento para atuação profissional de servidores e prestadores de serviços da Prefeitura do Rio de Janeiro durante a pandemia de coronavírus. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/d0743fb9d45cf0c603258535007dabbd?OpenDocument
◆ Estabelecimentos Comerciais. O Projeto de Lei n.° 1.734/2020 dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus. https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/0d4302116947c76703258536006359b3?OpenDocument
◆ ISS. O Projeto de Lei n.° 1.739/2020 trata da prorrogação do pagamento, em caráter excepcional, do Imposto sobre Serviço–ISS em decorrência da pandemia da COVID-19 no Município do Rio de Janeiro.
LEGISLAÇÃO DE OUTROS ESTADOS E MUNICÍPIOS:
No site abaixo você pode consultar a base de legislação sancionada em seu estado e município.
https://leismunicipais.com.br/coronavirus
PODER EXECUTIVO FEDERAL – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – LEGISLAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm
| Atos | Ementa |
| Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-B |
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. |
| Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-B |
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. |
| Portaria nº 158, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020 -Edição extra-B |
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Decreto nº 10.300, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020 |
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. |
| Decreto nº 10.298, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020 |
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes. |
| Decreto nº 10.295, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-C |
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. |
| Decreto nº 10.294, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-C |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Portaria nº 580, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 |
Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Residentes na área de Saúde”, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 880, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-D |
Autoriza transporte de carga por operador certificado sob o RBAC nº 135. |
| Portaria nº 743, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 |
Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). |
| Portaria nº 601, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra- A |
Fica instituído o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19), |
| Portaria nº 152, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-C |
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Portaria nº 111, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 |
Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 14, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-D |
Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Resolução nº 4.791, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 |
Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. |
| Portaria nº 162, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 |
Disciplina excepcionalmente o atendimento externo ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 145, de 18 de março de 2020. |
| Instrução Normativa nº 28, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020 |
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências. |
| Resolução nº 23, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.03.2020 |
Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. |
| Resolução nº 22, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.03.2020 |
Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. |
| Instrução Normativa nº 27, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020 |
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Decreto nº 10.292, de 25.3.2020 Publicado no DOU de 26.3.2020 |
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
| Decreto nº 10.289 de 24.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-A |
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. |
| Resolução nº 878, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020 |
Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). |
| Resolução nº 682, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020 |
Revoga “ad referendum” do Plenário a Resolução/CFF nº 681/2020 e adota procedimentos em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19). |
| Resolução nº 633, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020 |
Normatiza, “ad referendum” do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU). |
| Portaria nº 86, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas. |
| Portaria nº 67, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EIAC 2021). |
| Portaria nº 66, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOAP 2021). |
| Portaria nº 65, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOEAR 2021). |
| Portaria nº 64, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAFAR 2021). |
| Portaria nº 63, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (EA CPCAR 2021). |
| Portaria nº 62, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores do ano de 2021 (EA CFOAV 2021). |
| Portaria nº 61, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAMAR 2021). |
| Portaria nº 60, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes do ano de 2021 (EA CFOINT 2021). |
| Portaria nº 59, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CFOINF 2021). |
| Portaria nº 57, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CADAR 2021). |
| Portaria nº 56, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAGS 2021). |
| Portaria nº 55, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2021 (EA CFS 1/2021). |
| Portaria nº 50, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento ARF/Mogi das Cruzes, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP. |
| Portaria nº 40, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19). |
| Portaria nº 36, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. |
| Portaria nº 24, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19. |
| Resolução nº 7.644, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020 |
Estabelecimento de orientações acerca da manutenção do funcionamento das embarcações e das instalações portuárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – C |
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. |
| Resolução nº 812, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição extra – A |
Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação. |
| Portaria nº 555, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 492, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – C |
Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 480, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19. |
| Resolução nº 356, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição extra – C |
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. |
| Resolução nº 355, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição extra – C |
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. |
| Portaria nº 191, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 4ª Região Fiscal. |
| Portaria nº 177, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). |
| Portaria nº 157-E, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 |
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência. |
| Portaria nº 146, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 |
Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 3ª Região Fiscal. |
| Portaria nº 145, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 |
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 190, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 138, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 |
Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). |
| Portaria nº 133, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – C |
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Portaria nº 103, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 |
Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| Portaria nº 48, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da IRF/SSO, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP. |
| Portaria nº 47, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP. |
| Portaria nº 41, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Estabelece, em caráter temporário, que seja suspenso o uso de controle de acesso biométrico nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. |
| Portaria nº 35, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Determina a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em razão da necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 35, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado. |
| Portaria nº 35, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Estabelece orientações aos ordenadores de despesa do Ministério da Defesa e das Forças Armadas quanto à aplicação dos procedimentos de contratação previstos nos arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
| Portaria nº 33, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. |
| Portaria nº 32, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Dispõe sobre o expediente no período de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I |
| Portaria nº 29, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Institui o regime de teletrabalho e Suspende os atendimentos presenciais, em todas as unidades administrativas do CROSP, e dá outras providências. |
| Portaria nº 27, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA. |
| Portaria nº 26, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19). |
| Portaria nº 24, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 14, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 |
Institui novas medidas de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas. |
| Portaria nº 2, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 |
Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG, Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara/MG, Agência da Receita Federal em Caratinga/MG Agência da Receita Federal do Brasil em Manhuaçu/MG e Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Recomendação nº 2, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Recomenda procedimentos a serem observados pelos médicos responsáveis pela estratégia de saúde da família, das Secretarias Municipais de Saúde, durante o atendimento aos casos do COVID-19 e outras providências. |
| Resolução nº 20, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 |
Dispõe sobre as medidas emergenciais devido à Crise de Calamidade Pública ocorrida com a Pandemia do Coronavírus – COVID-19. |
| Decreto nº 10.288 de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – J |
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. |
| Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – L |
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. |
| Portaria nº 827, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020 |
Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 826, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020 |
Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 132, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.03.2020 – Edição extra – K |
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G |
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona. |
| Decreto nº 10.284, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G |
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19. |
| Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G |
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps. |
| Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H |
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
| Resolução nº 7.636, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020 |
Estabelecer medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 1.501, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Suspende as atividades de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo. |
| Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G |
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Portaria nº 467, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – B |
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19. |
| Portaria nº 454, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – F |
Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). |
| Portaria nº 412, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 |
Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 356, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – B |
Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus). |
| Portaria nº 335, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – E |
Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. |
| Resolução nº 352, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 – Edição extra G |
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19. |
| Portaria nº 18, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 |
Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015. |
| Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – C |
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
| Portaria nº 1, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 – Edição extra – G |
Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 8.024, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 |
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73). |
| Portaria nº 8.012, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 |
Estabelece medidas temporárias, no âmbito da gestão administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de prevenção ao contágio do covid-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS e o disposto na Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020. |
| Portaria nº 7.957, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 |
Representação da União à distância, por meio de sistema eletrônico em assembleias gerais. |
| Circular nº 3.991, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 |
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). |
| Portaria nº 1.153, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 – Edição extra-E |
Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. |
| Portaria nº 683, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 |
Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 491, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 – Edição extra C |
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação. |
| Portaria nº 430, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 |
Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). |
| Portaria nº 428, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 |
Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados. |
| Resolução nº 351, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra G |
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19. |
| Resolução nº 350, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 |
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. |
| Resolução nº 349, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 |
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências. |
| Deliberação nº 185, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. |
| Portaria nº 151-E, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência. |
| Portaria nº 151, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19. |
| Portaria nº 141, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR em operações de financiamento. |
| Portaria nº 133, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente. |
| Portaria nº 126, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-E e republicada no DOU de Edição extra-D |
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Portaria nº 125, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-B |
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Portaria nº 111, de 19.3.2020 Publicado internamente pela ANTT em20.3.2020 |
Instituição do Comitê de Enfrentamento de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT |
| Portaria nº 94, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. |
| Portaria nº 80, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários – Antaq. |
| Portaria nº 61, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 |
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União. |
| Portaria nº 48, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020 |
Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRCRS. |
| Portaria nº 9, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 |
Suspender excepcionalmente o atendimento ao contribuinte em decorrência do coronavírus (COVID-19). |
| Resolução nº 5, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020 |
Recomenda medidas preventivas a serem adotadas na realização de consultas de nível ambulatorial para enfrentamento do COVID-19 |
| Portaria nº 7.821, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.3.2020 – Edição extra C |
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
| Portaria nº 7.820, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.3.2020 – Edição extra C |
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU |
| Portaria nº 7.806, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91). |
| Portaria nº 1.232, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Aprovação da Diretriz Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, de 18 de março de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas em todo o território nacional. |
| Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020 |
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. |
| Resolução nº 851, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020. |
| Resolução nº 777, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde |
| Resolução nº 776, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde |
| Portaria nº 414, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. |
| Portaria nº 237, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 |
Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dospacientes com COVID-19. |
| Portaria nº 333, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 330, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 208, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Resolução nº 152, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 – Edição extra D |
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. |
| Portaria nº 145, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 117, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Instituição do Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia. |
| Portaria nº 97, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 |
Regulamenta as rotinas de trabalho e os procedimentos administrativos no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA. |
| Portaria nº 32, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 – Edição extra A |
Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 18, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República para adoção de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade, tratadas no art. 6º-A da Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 12 de março de 2020 |
| Portaria nº 16, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19. |
| Portaria nº 7, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 – Edição extra B |
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. |
| Resolução nº 5.875, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| Instrução Normativa nº 1.927, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. |
| Resolução nº 1.338, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências. |
| Portaria nº 419, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 |
Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. |
| Portaria nº 375, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). |
| Resolução nº 348, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. |
| Resolução nº 347, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. |
| Portaria nº 343, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. |
| Portaria nº 342, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Delega competência ao Secretário-Executivo para adoção de medidas previstas na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020. |
| Portaria nº 210, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) |
| Portaria nº 175, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
| Portaria nº 174, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades de servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. |
| Portaria nº 120, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades de servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. |
| Portaria nº 120, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Portaria nº 103, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Portaria nº 96, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. |
| Decisão nº 43, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Prorroga a validade de certificações de profissionais previstas no RBAC nº 110, RBAC nº 153 e na Resolução ANAC nº 279 e isenta a realização de reuniões ordinárias de Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA), bem como estende o prazo para realização das atividades de controle de qualidade AVSEC por parte dos operadores previstas nos RBAC nº 107 e RBAC nº 108. |
| Portaria nº 42, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames. |
| Portaria nº 30, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020 – Edição extra C |
Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) |
| Resolução nº 17, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. |
| Portaria nº 11, de 17.03.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 |
Estabelece medidas adicionais ao disposto na Resolução Cremers n.º 04/2020, que dispõe acerca das medidas administrativas preventivas do CREMERS para enfrentamento do COVID-19, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portaria nº 10, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. |
| Portaria nº 8, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 |
Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 5, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020 – Edição extra C |
Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. |
| Portaria nº 3, de 17.03.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 |
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em todas as dependências do Conselho Regional de Psicologia – 8ª Região e dá outras providências. |
| Recomendação nº 1, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 |
Recomenda procedimentos a serem observados pelas autoridades sanitárias do estado de Pernambuco no atendimento médico prestado aos casos do COVID-19 e outras providências. |
| Decreto nº 10.277, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – C |
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. |
| Resolução nº 4.783, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020 |
Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013. |
| Resolução nº 4.782, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020 |
Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. |
| Portaria nº 1.076, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 16.3.2020 |
Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e de suas Entidades Vinculadas. |
| Portaria nº 395, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – A |
Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19. |
| Portaria nº 373, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020 |
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). |
| Portaria nº 125, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020 |
Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. |
| Portaria nº 65, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020 |
Estabelecimento de orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 59, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020 |
Instituição do o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19). |
| Instrução Normativa nº 21, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020 |
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) |
| Portaria nº 29, de 15.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020 |
Adoção de medidas pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. |
| Portaria nº 4, de 15.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020 |
Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus. |
| Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra B |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. |
| Portaria nº 413, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020 |
Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. |
| Instrução Normativa nº 20, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra |
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) |
| Resolução nº 453, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 |
Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus. |
| Resolução nº 346, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 |
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus. |
| Instrução Normativa nº 19, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 |
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 356, de 11.2.2020 Publicada no DOU de 12.2.2020 |
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 Publicada no DOU de 10.2.2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.979, de 6.2.2020 Publicada no DOU de 7.2.2020 |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| Portaria nº 79, de 4.2.2020 Publicada no DOU de 5.2.2020 |
Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). |
| Portaria nº 188, de 3.2.2020 Publicada no DOU de 4.2.2020 |
Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). |
| Projeto de Lei nº 791, 2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19. |
PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DECRETOS:
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS Nº 10 DE 24 MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
– RESOLUÇÃO SES/SETRANS Nº 782 DE 23 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
– DECRETO Nº 46.980 DE 19 DE MARÇO DE 2020 (ATUALIZADO) > Faça o download clicando aqui
– DECRETO Nº 46.979 e Nº 46.980 DE 19 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
– DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
– DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
– DECRETOS DE 11 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
Legislação recente até a publicação deste informativo
Diário Oficial da União
Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.298, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.298-de-30-de-marco-de-2020-250407731
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-931-de-30-de-marco-de-2020-250468675
Informativo jurídico:
- DECRETO Nº 10.298, DE 30 DE MARÇO DE 2020:
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes, destinado a promover a articulação com órgãos e entidades dos setores de transportes da União, dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de aprimorar políticas públicas.2. CIRCULAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 898, DE 30 DE MARÇO DE 2020:
Dispõe sobre o Orçamento do FGTS para o exercício de 2020. Para a área de Infraestrutura Urbana foi alocado 5 bilhões de reais, sendo 4 bilhões para o Pró-Transporte, 1 bilhão para o Pró-Cidades.3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020:
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos. A alíquota para o SEST será de 0,75% e do SENAT será de 0,5%, até 30/06/2020.
https://www.ntu.org.br/novo/ckfinder/userfiles/files/IJ_XV_%202020_%20DOU%2001042020.pdf
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