Os serviços públicos essenciais são aquelas atividades que o Estado exerce para a satisfação das necessidades públicas. Esse exercício poderá ser direto, quando o próprio Estado, através de seus agentes, o executa ou, então, indireto, quando “terceiriza” determinadas funções, como, por exemplo, luz, água, telefonia, transporte coletivo, entre outros. O dever de continuidade na prestação …
A ideia de correspondência entre criação de nova despesa e de simultânea indicação de fonte de custeio é observada em diversos pontos da legislação brasileira. A ideia central do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no direito público – direito esse que rege os contratos administrativos¹ – é a de que, sempre que o Estado criar …
Recentemente tivemos um caso em nosso escritório no qual o magistrado de 1º grau utilizou argumento para o indeferimento do pedido de tutela de urgência de que o Poder Judiciário não poderia se manifestar sobre decreto administrativo ainda não editado. Tratava o caso da tentativa de impedir que o Poder Executivo editasse Decreto Regulamentador de Lei que não …
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