Supremo Tribunal Federal (STF) STF publica acórdão da aplicação de imunidade para exportação por via indireta O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Supremo definiu importante precedente para contribuintes ao definir que produtos exportados via trading companies têm imunidade tributária …
Informativo da Legislação durante o COVID-19 até a data desta publicação
CÂMARA DOS DEPUTADOS Atos Ementa Decreto nº 10.289 de 24.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. Projeto de Lei nº …
EFEITOS DA CRISE DO COVID-19 SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS CONTRATOS ENTRE EMPRESAS E DE CONSUMO
A teoria contratualista defendida pelos Filósofos Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, na qual o homem social, que vive em sociedade, fez ao deixar seu estado natural de ser isolado, ou seja, um pacto de convivência social entre os cidadãos para fosse possível viver em sociedade ( embora tenha essa teoria sido criticada por …
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