A Nota Técnica do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência e Trabalho da Superintendência Regional do RJ (nota informativa – SEI nº 13.448/2020/ME), a meu sentir, faz interpretação extensiva e restritiva, de acordo com conceitos pré- concebidos e utiliza como fonte uma só doutrina. No que diz respeito a Força Maior, temos que utilizar …
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 A Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, visa preservar o emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública através das medidas trabalhistas da presente MP. Trata-se de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores, quais sejam: I – …
A MP permite a redução da jornada de trabalho da empregada doméstica e de seu salário em até 70% por 90 dias. Porém, por trazer medidas de preservação da Renda, a doméstica continuará recebendo boa parte do salário. Se o empregador optar pela redução, poderá escolher redução de 25, 50 ou 70% tanto na jornada …
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