EMENTA: Pagamento do Vale Transporte em Dinheiro. Ilícito Trabalhista. Lei de Regência do Vale Transporte – Lei 7.418/85 – regulamentada pelo Decreto Federal 95.247/87. Decreto Regulamentador que veda em seu art. 5° a antecipação de pagamento do vale transporte em dinheiro. Acórdão do STF na seara de Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 478.410/SP no qual …
Todos sabemos da exigência constitucional de licitação para a prestação de serviços públicos, mas será que ele é absoluto?
A economia e o direito devem sempre caminhar juntos, para o melhor desenvolvimento econômico do País. A segurança jurídica assegura a continuidade das empresas que já estão gerando emprego, renda e pagando tributos, assim como atrai novos empreendedores nacionais e estrangeiros que são os responsáveis pelo desenvolvimento econômico. Contudo, não é isso que se vê …
Comentários