Os fundamentos e os objetivos da república, da ordem econômica e da ordem social na constituição e a cobrança de cota extra na mensalidade de alunos especiais pelas escolas privadas. Por: KEYLA BLANC DE KNOP – Juíza de Direito do TJRJ; LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO – Advogado, Mestre em Direito e Professor Universitário. …
O país vive, desde o dia 18 de Maio, a greve dos caminhoneiros, um verdadeiro Estado de Exceção. Desde então, vemos cenas caóticas nos noticiários, e sofremos com a aflição de não saber qual será o próximo produto a sair de estoque. Filas nos pouquíssimos postos onde ainda existe combustível, falta de verduras nos supermercados …
O projeto de lei nº 6.322, de 2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), visa alterar o Artigo 52 da Lei das SA (Lei 6404/76), acrescendo um parágrafo único. A atual redação de tal artigo confere às Companhias, abertas ou não, a possibilidade de emissão de debêntures. O parágrafo único, objeto do projeto de …
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