SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido No direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Entretanto, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos …
Notícias dos Tribunais – 486
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Plano de saúde não pode desconsiderar epidemia ao cancelar contrato, diz STJ A crise sanitária causada pela epidemia sanitária da Covid-19 não é, por si só, justificativa para que o beneficiário de um plano de saúde atrase o pagamento das mensalidades. Por outro lado, ela não pode ser desprezada …
Notícias dos Tribunais – 485
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Presidente sanciona com vetos lei que altera auxílio-alimentação MP convertida em lei impede uso do benefício para outro gasto que não compra de comida. Bolsonaro vetou possibilidade de sacar auxílio-alimentação após 60 dias. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.442/22, que dispõe sobre teletrabalho e muda regras para o …
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