Categoria: Notícias dos Tribunais

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF arquiva ações sobre rol taxativo da ANS Em sessão virtual, o Plenário entendeu, por maioria, que a edição da Lei 14.454/2022 deu uma solução legislativa à controvérsia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 9/11, determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol …

CAMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte …

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF: Sindicato deve participar de ação que busca invalidar contratação O plenário acompanhou divergência inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes. Por maioria, o STF decidiu ser indispensável a participação de sindicatos, os quais representam trabalhadores diretamente afetados, em ação civil pública que busca invalidar contratação irregular. Segundo o Supremo, no âmbito …