Categoria: Notícias dos Tribunais

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente …