Categoria: Notícias dos Tribunais

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF anula normas que mudavam critérios para composição do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou partes de dois decretos presidenciais assinados pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, que mudavam os critérios de escolha e composição do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade). …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ   Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC? A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras. É o que diz o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao prever – adotando …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio …