Categoria: Notícias dos Tribunais

STF: Ministro Fux reafirma suspensão de processos sobre tabelamento de frete em todo o país Em sua decisão, o ministro Fux enfatiza que o artigo 21 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) autoriza a suspensão do “julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento …

STJ: Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere …

TRF-3: Empresas vencem no TRF casos de juros sobre capital próprio A empresas estão vencendo, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – da base de cálculo …