STJ: STJ define exigências para Justiça declarar direito à compensação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos pedidos de declaração de direito à compensação, basta a empresa comprovar que é contribuinte do tributo e o pagou. O entendimento da 1ª Seção esclarece decisão da Corte, de maio de 2009, em recurso repetitivo. Leia …
Notícias dos Tribunais – 30
STJ: STJ mantém jurisprudência sobre crédito presumido na industrialização por encomenda 2ª Turma reaplicou precedente e permitiu crédito presumido de IPI sobre custos com mão-de-obra terceirizada. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a permitir, nesta terça-feira (12/2), que as empresas exportadoras tomem crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o …
Notícias dos Tribunais – 29
STJ: Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual …
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