STJ: Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações …
Notícias dos Tribunais – 33
TRF-2: Sentença afasta responsabilidade da CEF por contrato assinado diretamente entre mutuário e construtora O relator do processo no TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, entendeu ser correta a decisão da Justiça de 1 Grau de considerar que a CEF não deveria responder por valores que V.S.T. pagou diretamente à Premax, com base em contrato …
Notícias dos Tribunais – 32
TST: Sindicato pagará multa por descumprimento de liminar em greve de ônibus Motoristas e cobradores de ônibus descumpriram percentual de funcionamento. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o sindicato dos empregados no transporte coletivo de Itajaí (SC) ao pagamento de multa de R$ 20 mil por descumprir o …
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