Categoria: Notícias dos Tribunais

STJ: Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de …

STJ: Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que …

STJ: Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. A decisão …