Categoria: Boletim Jurídico

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Segundo o colegiado, os beneficiários …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou …