CAMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante …
Principais Notícias do Mês – outubro de 2022
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF: Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê O período da licença será contabilizado a partir da alta hospitalar que acontecer por último. O plenário virtual do STF já formou maioria no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da …
Principais Notícias do Mês – setembro de 2022
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sancionada lei que obriga plano a cobrir tratamento fora do rol da ANS Texto tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo …
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