Categoria: Boletim Jurídico

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) 02/01/2024 Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ   04/12/2023 Informativo destaca julgados sobre prescrição do BPC e vagas para pessoas com deficiência em concurso A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 796 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 03/11/ 2023 CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua atividade habitual Danilo Vital A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual. Com esse entendimento, …