Categoria: Boletim Jurídico

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões Resumo em texto simplificado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Plano de saúde deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 02/052024 Morte do segurado pela contratante impede indenização a demais beneficiários No contrato de seguro sobre a vida, a morte do segurado causada por ato ilícito da pessoa que fez a contratação impede o recebimento da indenização securitária pelos demais beneficiários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior …