Notícias: Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados – TST No exame do recurso de revista, a Oitava Turma considerou que, ao homologar a desistência da ação em relação à Açomar, o juiz a excluiu do processo e, portanto, não se pode mais praticar mais qualquer ato contra ela. “A decisão …
Principais notícias do mês – Abril 2019
Notícias: Publicada Medida Provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Foi publicada, no dia 30/04, a Medida Provisória 881/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e institui outras provisões no âmbito regulatório e administrativo. Além disso, a MP trouxe mudanças no Código Civil, abordando artigos sobre desconsideração da personalidade …
Principais notícias do mês – Março 2019
Notícias: Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a atualização monetária de obrigações contratuais deve ser feita de acordo …
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