Categoria: Boletim Jurídico

Principais notícias do mês – Agosto 2019 Notícias: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento ​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame …

Principais notícias do mês – Julho 2019 Notícias: No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor ​Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilício extracontratual e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais mostra-se desinfluente para aferição …

Notícias: Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano É de um ano o prazo prescricional para pedir anulação de cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida de acordo com a faixa etária do segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao …