Categoria: Boletim Jurídico

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, …

Supremo Tribunal Federal (STF) STF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4) Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021, nesta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) …

Supremo Tribunal Federal (STF) É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional …