Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras
A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica.
10/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí), de São Paulo (SP), ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para recuperação térmica de um trabalhador que era exposto a câmara fria de forma intermitente. Para o colegiado, a intermitência da exposição não é suficiente para afastar o direito ao intervalo.
Câmaras frias
Na reclamação trabalhista, o operador de empilhadeira disse que era obrigado a entrar e sair das câmaras frias, por diversas vezes, para buscar mercadorias e organizar o estoque de congelados, sendo exposto a choques térmicos constantes. Entre outras parcelas, pediu o pagamento, como hora extra, do intervalo especial para empregados que trabalham submetidos a temperaturas frias (artigo 253 da CLT).
Contato intermitente
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que não houve comprovação de que o operador permanecia, de forma contínua, em ambiente artificialmente frio. Para o TRT, o contato com o agente insalubre se dava de forma intermitente.
Recuperação térmica
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Alexandre Ramos, observou que o entendimento firmado pelo TST é de que a simples constatação de que a exposição a baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, em razão da supressão do intervalo.
(VC/CF)
Processo: RR-1001462-63.2019.5.02.0604
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
Viúva receberá R$ 50 mil de indenização da Light por descarga elétrica em marido
Uma mulher receberá indenização por um acidente doméstico ocorrido em novembro de 2012, que culminou na morte de seu marido meia década depois, aos 48 anos de idade. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que condenou a concessionária de serviço público a pagar à viúva R$ 50 mil por danos morais.
Na ocasião, o homem tentava pegar um vergalhão na laje da residência para desentupir sua rede de esgoto, quando encostou em um fio de energia e recebeu a descarga elétrica. Mesmo sobrevivendo de imediato, veio a falecer cinco anos depois, sendo uma das causas citadas na certidão de óbito sequela neurológica de choque elétrico de alta voltagem.
O laudo pericial constatou que os fios instalados na área não seguiam as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pois não eram devidamente isolados um dos outros o que, para os investigadores, tornou o acidente inevitável. De acordo com os desembargadores, a Light, como prestadora de serviços públicos, é abrangida pela teoria do risco administrativo, em que responde independentemente de culpa, bastando o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa.
Processo nº: 0293618-56.2013.8.19.0001
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