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BOLETIM JURÍDICO – AS NOTÍCIAS MAIS IMPORTANTES DO MÊS DE MARÇO DE 2021:

LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Acesso ao Inteiro Teor:

http://www.ntu.org.br/novo/ckfinder/userfiles/files/IJ_IX_%202021_%20DOU%2011032021.pdf

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