Principais notícias
BOLETIM JURÍDICO – AS NOTÍCIAS MAIS IMPORTANTES DO MÊS DE MARÇO DE 2021:
GOVERNO DEVE PERMITIR QUE PATRÃO ADIE PAGAMENTO DE FGTS POR ATÉ QUATRO MESES
Ministério prepara medida provisória que também autoriza antecipação de férias dos trabalhadores.
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MAIS DE 40 LINHAS DE ÔNIBUS DA BAIXADA FLUMINENSE MUDARAM O ITINERÁRIO DEVIDO À FALTA DE SEGURANÇA
Quarenta e cinco linhas de ônibus da Baixada Fluminense tiveram que mudar o itinerário por conta da falta de segurança. Os números são do Sindicato Transônibus, da própria região. As cidades com mais alterações no trajeto são Mesquita, Queimados e Japeri.
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ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS PARA ÓLEO DIESEL SÃO ZERADAS:
Após recentes aumentos do óleo diesel, o presidente da República publicou na última segunda-feira, 1° de março, o Decreto n° 10.638, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e zera as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
Segundo o decreto “As alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente estabelecido no parágrafo único do art. 1º, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes.” Essa redução é válida até 30 de abril de 2021.
NOVAS PORTARIAS RELEVANTES PARA O SETOR SÃO PUBLICADAS:
No dia 24 de fevereiro, o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria nº 254 que constitui o Grupo Técnico para coletar dados e informações a respeito da possível incidência de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre a infraestrutura de transportes.
Já no dia 26 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 2.381, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que trata da reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, nos quais os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser negociados até 31 de agosto de 2021. No mesmo dia também foi publicada pela PGFN a Portaria n° 2.382 que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
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https://ntulink.ntu.org.br/ev/PKIes/Lw/b2c3/E_59p0RvoVS/BPlf/
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