Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência de crimes falimentares.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial para determinar que o juízo da execução decida se a existência de denúncia de crime falimentar permite ou não, no caso concreto, o redirecionamento ao sócio. O julgamento ocorreu em fevereiro. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (4/9).
O caso envolve cobrança de ICMS por parte do governo do Rio Grande do Sul contra um supermercado que decretou falência. O sócio-gerente da empresa foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime falimentar, segundo o artigo 168 da Lei 11.101/05.
Por isso, o governo pediu o redirecionamento da execução. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que ele só seria possível se houvesse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória por crime falimentar.
“A resposta para essa questão é que o redirecionamento, à luz do recebimento da denúncia pela prática de crimes falimentares, deverá ser feito no juízo das execuções fiscais”, apontou o relator, ministro Herman Benjamin.
“O recebimento da denúncia contém juízo inicial de comprovação da materialidade do ilícito e de, no mínimo, indícios de autoria do tipo penal. Assim, se há indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal), a hipótese se subsume ao artigo 135 do CTN”, explicou.
O artigo 135 do Código Tributário Nacional trata da responsabilidade de terceiros pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
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“Importante acrescentar que mesmo a eventual absolvição em ação penal não conduz necessariamente à revogação do redirecionamento, pois o ato pode não constituir ilícito penal, e, mesmo assim, continuar a representar infração à lei civil, comercial, administrativa etc.”, acrescentou o relator.
Por isso, cabe ao juiz natural, competente para processar e julgar a execução fiscal, analisar, caso a caso, o conteúdo da denúncia pela prática de crime falimentar e decidir se cabe ou não o redirecionamento.
Divergência
O voto do ministro Herman Benjamin foi seguido pela ministra Assusete Magalhães e Francisco Falcão. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes e Mauro Campbell, que aplicaram a Súmula 7 por entender que rever a conclusão do TJ-RS necessitaria de incursão pelas provas.
“Ainda que fosse possível acolher a tese de que o mero recebimento da denúncia para apuração de suposto crime falimentar é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, seria inviável o provimento do especial, porquanto o colegiado de origem expressamente asseverou não ter o estado do Rio Grande do Sul aportado aos autos prova capaz de demonstrar que o sócio-gerente da empresa falida agiu com excesso de poder ou em infração à lei ou ao contrato social”, disse o ministro Og Fernandes.
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REsp 1.792.310
Supremo Tribunal Federal (STF)
Supremo mantém decreto sobre cessão de direitos para explorar petróleo
A edição do Decreto 9.355/2018, que estabeleceu regras para a cessão de direitos de exploração e produção de petróleo pela Petrobras, buscou assegurar a transparência e a impessoalidade. Além disso, não extrapolou o poder de regulamentar.
O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao manter a vigência de decreto editado pelo então presidente da República, Michel Temer, e que dispensa licitação para cessão de direitos de exploração. O placar foi de 6 votos a 4. O julgamento encerrou na última sexta-feira (4/9).
Os ministros analisaram ação ajuizada pelo PT, que alegou que a norma substitui regras licitatórias da legislação federal aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista.
O relator, ministro Marco Aurélio, havia suspendido a norma no final de 2018. O entendimento do vice-decano foi de que apenas por lei, submetida ao Congresso Nacional, é possível disciplinar processo de cessão de direitos. Depois, a liminar foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
A discussão de referendo começou a ser debatida no plenário físico em março deste ano, mas foi suspensa para aguardar quórum. O placar já estava encaminhado. O relator reafirmou seu entendimento e ficou vencido, seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
O voto condutor, no entanto, foi da divergência aberta pelo ministro Luiz Fux e seguida por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Para eles, o decreto apenas regulamentou questão já prevista na Lei do Petróleo (9.478/1997) e na Lei do Pré-Sal (12.351/2010). Os ministros também defenderam a manutenção da norma como forma de garantir a segurança jurídica de cessões feitas anteriormente.
“Não houve nenhum excesso no poder de regulamentar”, disse Moraes. O decreto, afirmou, seguiu parâmetros legais, regulamentou a cessão de direitos de exploração, “já utilizada no Brasil desde 1997 e utilizado internacionalmente porque é prática corriqueira do mercado de exploração de hidrocarbonetos”.
No virtual, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram da mesma forma. “O decreto impugnado veio a regulamentar a legislação, não havendo excesso”, disse Toffoli no voto-vista. Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello, afastado por licença médica.
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ADI 5.942
Supremo lança novo canal de comunicação direta com o cidadão
O Supremo Tribunal Federal lançou nesta terça-feira (8/9) mais um canal de comunicação direta entre o cidadão e o tribunal. Trata-se do STF Cidadão, uma plataforma viabilizada pela Central do Cidadão do STF que tem como objetivo aprimorar o relacionamento do Supremo com a sociedade.
STF lança “STF Cidadão”, um novo canal de comunicação direta com o cidadão
A nova plataforma facilita o acesso dos usuários a formulários eletrônicos para comunicação direta com a sociedade, além de permitir que informações sejam fornecidas de forma mais rápida e objetiva ao jurisdicionado.
Na nova página, há três opções de formulários para interação do cidadão com o STF:
1. Serviços do tribunal e sua regularidade administrativa, para apresentar sugestão, elogio ou reclamação sobre serviços, atendimentos e produtos do STF, ou comunicar indícios de irregularidades em atividades administrativas do tribunal ou em condutas funcionais de seus servidores;
2.Acesso à Informação, para solicitar informações de interesse público contidas em sistemas informatizados, arquivos ou documentos do STF, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); e
3. Informações Processuais, para requerer informações sobre o trâmite de processos judiciais de natureza pública do STF e também para o atendimento especializado a advogados, onde podem obter auxílio e esclarecimentos quanto ao uso do peticionamento eletrônico, bem como para esclarecer dúvidas referentes a funcionamento, organização e serviços do Tribunal.
Outra novidade é que o interessado receberá um protocolo para poder interagir com a Central do Cidadão e acompanhar a situação da manifestação. Os novos documentos buscam seguir as boas práticas trazidas pelo Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, com a apresentação de formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação de manifestação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Falta de apresentação da Rais a sindicato não justifica multa, decide TST
Uma empresa não pode ser punida por não apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao sindicato representante dos empregados da categoria, mesmo que isso esteja estabelecido em norma coletiva. Foi assim que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a multa aplicada a uma companhia que não apresentou a Rais.
Reprodução
Segundo o colegiado, o sindicato pode requerer ao órgão competente o acesso ao documento, por isso não fazia sentido a aplicação da multa à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa da cidade de Ponta Grossa (PR).
A Rais foi instituída pelo Decreto 76.900/1975 com o objetivo coletar dados sobre a atividade trabalhista para auxiliar o governo federal a tomar decisões sobre legislação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, benefícios previdenciários e PIS/Pasep. O documento deve ser entregue pela empresa à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho, atualmente integrante do Ministério da Economia).
O caso analisado pelo TST começou quando o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade de Ponta Grossa entrou com uma ação de cumprimento de convenção coletiva e cobrança contra a microempresa por causa da ausência da entrega da Rais ou de documento similar.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho da cidade paranaense julgou improcedente o pedido com o argumento de que a pretensão do sindicato não dizia respeito à defesa do trabalhador, a direito do empregado ou à relação de trabalho, mas apenas a interesse próprio. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) modificou a sentença e condenou a DNZ ao pagamento da multa, pois a microempresa havia apresentado os recibos de entrega da Rais ao ministério, e não ao sindicato. Como a obrigação imposta em norma coletiva havia sido descumprida, o TRT entendeu que a multa deveria ser imposta.
Na corte superior, houve nova mudança de entendimento. O relator do recurso de revista da microempresa, ministro José Roberto Pimenta, explicou que na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento de que a Rais não é documento exclusivo do empregador e que a entidade sindical pode requerer o seu acesso ao extinto Ministério do Trabalho.
“Considerando que, no caso, a empresa efetivamente apresentou os recibos de entrega da Rais ao ministério, cujas cópias estavam à disposição da entidade sindical caso quisesse acessá-las para conferência, não subsiste a multa convencional imposta”, argumentou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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RR 638-91.2017.5.09.0024
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