STJ:
Jurisprudência em Teses edição nº 121
- Direito Tributário – ICMS
- Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL.
- O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o programa de integração social – PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS.
- O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
- É legítima a inclusão da subvenção econômica instituída pela Lei n. 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, uma vez que se enquadra no conceito do termo “valor da operação”.
- Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
- O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.
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