STJ:
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor.
TJSP:
TJ-SP altera correção e prazos de planos de recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem modificado as condições de pagamento das dívidas de empresas em recuperação judicial, mesmo que tenham sido aprovadas em assembleia por quase 100% dos credores. Decisões recentes da 2ª Câmara de Direito Empresarial impediram, por exemplo, a correção das parcelas pela Taxa Referencial (TR).
TST:
Sorveteria consegue descaracterizar grupo econômico com empresa de transporte
O relator, ministro Caputo Bastos, observou que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Segundo o relator, o TRT contrariou o entendimento do TST sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico.
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