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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ   Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, …