Ano: 2024

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 02/052024 Morte do segurado pela contratante impede indenização a demais beneficiários No contrato de seguro sobre a vida, a morte do segurado causada por ato ilícito da pessoa que fez a contratação impede o recebimento da indenização securitária pelos demais beneficiários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 01/04/2024 Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até …

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do …