SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC? A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras. É o que diz o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao prever – adotando …
Principais Notícias do Mês – Agosto de 2024
PRINCIPAIS NOTÍCIAS DOS MÊS DE AGOSTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF mantém decisão que reconheceu vínculo de emprego de entregador de comida Por maioria, 1ª Turma considerou que exigências como jornada e salários fixos caracterizam relação trabalhista. Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Regional …
Notícias dos Tribunais – 506
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio …
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