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Principais Notícias do Mês – Novembro de 2024

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) …