SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio …
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