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Principais Notícias do Mês – Abril de 2024

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 01/04/2024 Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até …