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Principais Notícias do Mês – dezembro de 2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou …