SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário …
Principais Notícias do Mês – janeiro de 2023
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Segundo o colegiado, os beneficiários …
Notícias dos Tribunais – 504
SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como …
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