Ano: 2023

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ   Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde ​A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) …

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STJ Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF A Corte concluiu que o regime de autorização aumenta a eficiência na prestação desse serviço. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte …