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Principais Notícias do Mês – julho de 2023
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um …
Principais Notícias do Mês – junho de 2023
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável …
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