Ano: 2023

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 03/11/ 2023 CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua atividade habitual Danilo Vital A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual. Com esse entendimento, …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  – STJ  Plano de saúde deve cobrir de maneira ampla o tratamento multidisciplinar de autismo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ   Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse …