TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF- 4 Mercado consegue excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins Decisão é do TRF da 4ª região. O colegiado concluiu que deve ser aplicado ao regime de substituição tributária (ICMS-ST) a tese do STF, que excluiu ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017. Uma rede …
Notícias dos Tribunais – 432
Tribunal Superior do Trabalho (TST) Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado Para a 7ª Turma, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias individuais. 10/03/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., de Juiz de Fora (MG), de ter …
Notícias dos Tribunais – 431
Supremo Tribunal Federal (STF) STF vai discutir cobrança de IPVA de veículos de locadoras nos estados das filiais A matéria, objeto de recurso de uma locadora do Paraná contra lei de São Paulo, teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de …
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