Ano: 2022

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público. A relatoria foi do ministro Francisco Falcão, o …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, …

STF Medidas que limitam greve só se aplicam a serviços públicos essenciais Para não esvaziar o direito previsto na Constituição, medidas previstas em decreto para limitar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais. Assim decidiu o STF ao julgar parcialmente procedente ADIn que questionava decreto o qual estabelecia medidas de continuidade do trabalho em …