Ano: 2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados ​No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora Retardamento ou o imperfeito cumprimento de uma obrigação. A comunicação escrita …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior …

Superior Tribunal de Justiça – STJ A inexigibilidade de licitação para contratação de advogados A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no cenário nacional, em decorrência dos mais variados motivos. Primeiramente, há de se considerar que a licitação é regra, e não exceção. …