Ano: 2022

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial 31/03/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do …

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, …