Ano: 2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como …

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST   Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União 05/04/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção …