Ano: 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO TRT-2 autoriza penhora de salário para quitar débitos trabalhistas A 8ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a possibilidade de penhora de salário do executado para realizar pagamento de débitos trabalhistas, limitada a 30%. Inconformado com o despacho que negou o pedido de expedição de ofícios ao …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente …