SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF Decisão do STF que limitou a retroatividade da nova LIA foi destaque Na quinta-feira (18/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) às ações em andamento. Segundo o entendimento firmado, apenas em casos de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, …
Principais Notícias do mês – julho de 2022
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para decidir …
Notícias dos Tribunais – 479
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior …
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